5 Demonstrações simples sobre Direito Tributário Explicado
O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.Aprecie os produtos de que podem ser preenchidos pelo comparativo do programa da Receita tendo saiba como base tributaçãeste por deduções legais e por Abati